Corpo de Bombeiros tem poder de fiscalização, poderá multar e até interditar edificações!

No dia 10 de dezembro de 2018 foi assinado pelo governador Márcio França o Decreto Estadual de número 63.911, que institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. Dentre muitas novidades do novo decreto, o destaque é o poder de fiscalização e multa que foi concedido ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

O novo decreto entrará em vigor a partir do dia 10 de abril de 2019, substituindo o decreto atual 56.819 de 2011. Com a atualização o Corpo de Bombeiros poderá fiscalizar as edificações e áreas de risco, por meio de vistorias técnicas com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências, as vistorias poderão ser realizadas mediante: solicitação do proprietário ou responsável pelo uso, responsável pela obra ou pelo responsável técnico; requisição de autoridade competente; planejamento periódico e continuo do Corpo de Bombeiros, áreas de interesse ou denúncias fundamentadas.

Atenção, a fiscalização só poderá ocorrer com a apresentação da “ordem de fiscalização” e ser realizada por bombeiros militares devidamente capacitados, que deverão também exibir sua identidade funcional. A fiscalização não poderá interromper as atividades inerentes ao estabelecimento, não sendo considerada interrupção a verificação das medidas de segurança contra incêndio durante o horário normal de seu funcionamento. Quando for necessária a interrupção das atividades da empresa para realização dos devidos testes nos sistemas de proteção contra incêndio, deverá ser programada uma nova data, cientificando o responsável pela edificação.

Com a inspeção finalizada, será emitido um Relatório Técnico de Fiscalização, indicando todas as infrações constatadas, elas serão objetivo de autuação pelo agente fiscalizador levando em conta o grau de risco a vida, ao patrimônio e à operacionalidade das medidas de segurança contra incêndio e emergência. As seguintes penalidades poderão ser aplicadas ao proprietário ou o responsável pelo uso da edificação ou área de risco por meio de:

Advertência escrita.

A advertência escrita indicará ao proprietário ou responsável pela edificação, estabelecimento ou área de risco um prazo máximo para sanar as irregularidades ou infrações apontadas.

Multa.

Aplicação de multa, nos valores de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, no ano de 2019 o valor da UFESP é de 26,53 reais, será aplicada de acordo com a gravidade da infração, bem como quando persistir a infração após decurso do prazo de regularização das infrações apontadas na advertência escrita. Ressaltamos que o pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de corrigir as irregularidades apontadas, podendo ser multado novamente. As multas aplicadas, quando não recolhidas pelo responsável no prazo estabelecido, serão inscritas na Dívida Ativa.

Cassação da Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB ou CLCB)

A cassação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, será comunicado a prefeitura municipal da localidade da edificação para as devidas providências.

Interdição temporária da edificação, estabelecimento ou área de risco.

O Corpo de Bombeiros poderá interditar temporariamente o local por meio de medida cautelar de segurança, quando a situação justificar, pelo risco eminente ou potencial à vida ou a integridade física de pessoas, devendo comunicar imediatamente o setor de fiscalização das prefeituras municipais, para fins de embargo definitivo da obra ou interdição da edificação, estabelecimento ou atividade, sem prejuízo da adoção das providencias e aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n° 1.257 de 6 de janeiro de 2015.
Como podemos ver o novo Decreto Estadual 63.911 de 2018, promete ser muito mais efetivo nas fiscalizações e exigirá muito mais responsabilidade dos proprietários ou responsáveis pelo uso das edificações, empreendimentos, estabelecimentos ou área de risco.

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Grande abraço a todos.

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